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Dec. Mun. Mafra/SC 3.750/14 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 3.750 de 30.05.2014

DOM-Mafra: 30.05.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 3739, de 22 de abril de 2014, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, Sistema de Gerenciamento das Notas Fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


Considerando a necessidade de prorrogar o prazo para a obrigatoriedade do cadastro dos prestadores de serviços junto ao Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município:

O Prefeito do Município de Mafra, ROBERTO AGENOR SCHOLZE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto Municipal nº3 .739, de 22 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º ...

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 1º de julho de 2014;"

Art. 2º O art. 5º do Decreto Municipal nº 3.739, de 22 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A partir da data estipulada no § 1º do art. 1º deste Decreto, os contribuintes que possuírem regime vigente de emissão de Notas Fiscais conjugadas ISSQN/ICMS, passarão a emitir obrigatoriamente um documento fiscal eletrônico para cada prestação de serviços, estando revogado, se existirem todo e qualquer regime especial de emissão de notas fiscais anterior a este decreto, podendo ainda optarem pela emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS, nos termos do art. 17 deste Decreto, ressalvado a obrigatoriedade de convertê-los no prazo legal em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFes."

Art. 3º O parágrafo único do art. 6º do Decreto Municipal nº3 .739, de 22 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º ...

Parágrafo Único. O contribuinte cujas atividades estejam paralisadas temporariamente, deverá informar o evento à Fazenda Pública Municipal no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de paralisação mediante requerimento especifico e protocolado, devendo o comunicado ocorrer ( continua ... )

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