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Lei Mun. Mogi Mirim/SP 4.998/10 - Lei do Município de Mogi Mirim/SP nº 4.998 de 13.09.2010

DOM-Mogi Mirim: 13.09.2010

Acrescenta disposistivos à Lei Municipal nº 4.748, de 16 de abril de 2009, que estabelece benefícios Fiscais às Empresas Industriais instaladas, ou as que venham que se instalar no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM, Estado de São Paulo etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 23, inciso I, alínea "i" e inciso IV, alínea "g", da Resolução nº 216, de 14 de dezembro de 1998 (Regimento Interno vigente),

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ao Art. 11, da Lei Municipal nº 4.748, de 16 de abril de 2009, acrescenta-se o seguinte Parágrafo Único:

Parágrafo Único: O Poder Público Municipal estimulará que as empresas a serem beneficiadas pelos incentivos concedidos pela presente Lei, possam destinar um por cento do seu Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mogi Mirim.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.748/2009.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VEREADOR OSVALDO APARECIDO QUAGLIO

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria e afixada, em igual data, no Quadro de Avisos da Portaria da Câmara.

VEREADOR MOACIR GENUARIO

Primeiro Secretário

Projeto de Lei nº 103/2010

Autoria: Vereador Luiz Carlos Fernandes ( continua ... )

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