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Lei Mun. Mogi Mirim/SP 4.971/10 - Lei do Município de Mogi Mirim/SP nº 4.971 de 08.06.2010

DOM-Mogi Mirim: 08.06.2010

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.748, de 16 de abril de 2009.


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O inciso VI e o parágrafo único, do art. 2º, da lei Municipal nº 4.748, de 16 de abril de 2009, passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo. 2º [...]

VI - restituição mensal parcial correspondente a 50% (cinquenta por cento) da cota parte do ICMS recebido pelo Município como consequência do valor adicionado produzido anualmente pela empresa, durante o período de 10 (dez) anos, contatos a partir do 1º ano do aumento efetivo da receita proveniente do valor adicionado da mesma.

Parágrafo único. Será aplicada para fins de cálculo da restituição à empresa a mesma fórmula de cálculo do índice de participação do ICMS do Município apurado mensalmente."

Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 4.748, de 16 de abril de 2009, permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Mogi Mirim, 8 de junho de 2010.

CARLOS NELSON BUENO

Prefeito ( continua ... )

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