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Lei Mun. Cacoal/RO 3.332/14 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 3.332 de 29.05.2014

DOM-Cacoal: 04.06.2014

Altera o § 4º do Artigo 13 e revoga o Artigo 62, ambos da Lei nº 1.584/PMC/03 - Dispõe sobre o imposto sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO MUNICIPALDE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 13 da Lei n. 1.584/PMC/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 13.

(...)§ 4º. Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa, cujos critérios para dedução deverão ser regulamentados por decreto".

Art. 2º Revoga-se o artigo 62 da Lei n. 1.584/PMC/03.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 29 de maio de 2014.

FRANCESCO VIALETTO

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS REIS

Procurador Geral do Município

OAB/RO 6248

Publicado por:

Érica de Araújo Lopes

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