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Dec. Mun. Rolim de Moura/RO 2.962/14 - Dec. - Decreto do Município de Rolim de Moura/RO nº 2.962 de 02.06.2014

DOM-Rolim Moura: 04.06.2014

Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de documentos aferidores do fato gerador do ISSQN para os Cartórios, Tabelionatos e Similares e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições, conferida por Lei, normatiza a DECLARAÇÃO obrigatória das Estatísticas mensais das serventias enquadradas no Item 21, subitem 21.1, da lista de serviços anexa a LC. nº 116/2003, recepcionada na integra pelo CTM, estabelecidas no território do Município:

CONSIDERANDO o Poder discricionário disposto no Art. 78, combinados com o Inciso II, b, do Art. 359, da Lei Municipal de nº 947/2000 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO negociações administrativas com escopo de sanar as pendencias anteriores das atividades descritas na ementa;

DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigados os titulares dos Cartórios e Tabelionatos estabelecidos no Município de Rolim de Moura/RO a apresentarem até o dia 10, do mês subsequente à realização dos serviços, copias das estatísticas mensais da serventia, enviadas a Corregedoria de Justiça do Estado de Rondônia.

Parágrafo Único. A referida estatística apresentada servira de Base de Cálculo para o ISSQN, considerada as declarações constantes do denominado EMOLUMENTOS, sobre a qual aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento) conforme disposto no Art. 51, da Lei Municipal de nº 947/2000 e alterações posteriores.

Art. 2º Este Decreto retroage seus efeitos a janeiro de 2014, com a validade estabelecida para todo o exercício fiscal do mesmo ano.

§ 1º. Sem prejuízo ou renuncia de receita, considerando o caráter resolutório desse decreto, combinado com as negociações administrativas em tramite, excepcionalmente fica dispensado os encargos nas apurações de janeiro a maio de 2014, desde que recolhidas em sua totalidade, até o dia 20 de junho de 2014.

§ 2º Aquele que não observar o disposto no parágrafo anterior, apresentando as estatísticas no prazo estabelecido para emissão do ( continua ... )

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