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Dec. Est. RO 18.897/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.897 de 04.06.2014

DOE-RO: 04.06.2014

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, dos Decretos nº 11.140, de 21 de julho de 2004 e nº 13.066, de 10 de agosto de 2007, e institui Regime Especial de Tributação para Loja Franca instalada na Área de Livre Comércio de Guajará- Mirim e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Legislação Tributária Estadual:

I - a redação do caput do artigo 984-A do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 984-A. Nas importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, a retenção do imposto será efetuada pelo estabelecimento importador, por ocasião da saída da mercadoria do seu estabelecimento com destino a outro estabelecimento de contribuinte do imposto no Estado." (NR);

II - a redação do § 11 do artigo 1º do Decreto nº 13.066, de 10 de agosto de 2007:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 11. O disposto no caput não se aplica aos casos em que a operação seja isenta do imposto, conforme disposto no Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e à operação que destine mercadorias à Loja Franca, que atue exclusivamente no Comércio Varejista, estabelecida no município de Guajará-Mirim, estendendo-se à prestação do serviço de transporte a ela relacionado." ( continua ... )

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