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Dec. Est. PR 11.286/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.286 de 04.06.2014

DOE-PR: 05.06.2014

Obs.: Rep. DOE de 06.06.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS 33, de 21 de março de 2014, bem como o contido no protocolado sob nº 13.188.120-7,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 395ª Ficam acrescentados os itens 42 às alíneas "a", "b" e "c" do § 1º do art. 83 do Anexo X:

"42. com alíquota do IPI de 39%, 31,75% (Convênio ICMS 33/2014);

(.)

42. com alíquota do IPI de 39%, 56,57% (Convênio ICMS 33/2014);

(.)

42. com alíquota do IPI de 39%, 17,74% (Convênio ICMS 33/2014);".

Art. 2º Fica convalidada a aplicação dos percentuais previstos na alteração 395ª do art. 1º deste Decreto, no período de 1º de janeiro de 2014 até a data da sua publicação, desde que observadas as demais condições previstas na Seção XVI do Anexo X do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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