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Dec. Est. PR 11.284/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.284 de 04.06.2014

DOE-PR: 05.06.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 32, de 21 de março de 2014, bem como o contido no protocolado sob nº 13.188.198-3,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 393ª O item 106 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"106 Operações com os MEDICAMENTOS destinados ao tratamento de câncer a seguir relacionados (Convênios ICMS 162/1994, 118/2011, 22/2012 e 32/2014):

POSIÇÃOMEDICAMENTO
1Acetato de Ciproterona
2Acetato de Gosserrelina
3Acetato de Leuprorrelina
4Acetato de Octreotida( continua ... )

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