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Res. Sec. Faz. - MS 2.556/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.556 de 03.06.2014

DOE-MS: 06.06.2014

Dispõe sobre parcelamento de débitos relativos a valores devidos ao Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI-MS) por empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício das suas atribuições,

Considerando a conveniência da Administração Fazendária em admitir, em certas situações e sob determinadas condições, o parcelamento de débitos relativos a valores devidos ao FAI-MS por empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais,

Resolve:

Art. 1º Os débitos relativos a valores devidos por empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais, nos termos do art. 27 da Lei Complementar (Estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, ao Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI-MS), instituído pelo art. 25 da referida Lei Complementar, atualizados e incluídos os acréscimos legais devidos, correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre 31 de março de 2009 a 31 de março de 2014, podem ser parcelados em até dezoito parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no inciso I do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A concessão do parcelamento é condicionada:

I - ao pagamento da parcela inicial no valor correspondente a, no mínimo, quinze por cento do débito a parcelar, aplicando-se, quanto às demais parcelas, o disposto no art. 4º, I, do Anexo IX ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998);

II - à inexistência, em nome do sujeito passivo, de outros débitos fiscais ou de pendências por descumprimento de obrigações acessórias, ressalvados os débitos que estejam com a sua exigibilidade suspensa e os débitos e pendências em relação aos quais existam, em andamento ou execução, qualquer medida, admitida na legislação, tendente à sua solução.

Art. 2º O pedido de parcelamento deve ser formalizado mediante a utilização do formulário denominado Pedido de Parcelamento de Débito (PPD), a ser emitido em meio magnético pela Secretaria de Estado de Fazenda, no modelo constante no Anexo II ao ( continua ... )

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