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Dec. Est. PE 40.781/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.781 de 05.06.2014

DOE-PE: 06.06.2014

Modifica o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º (...)

(...)

Parágrafo único. No período de 1º de maio de 2014 a 31 de julho de 2016, relativamente às operações com açúcar, promovidas pelo respectivo fabricante que adote o sistema referido no inciso II do caput, observar-se-á: (AC)

I - o ICMS a recolher será determinado considerando-se os seguintes períodos de apuração:

a) 1º de maio de 2014 a 31 de julho de 2015; e

b) 1º de agosto de 2015 a 31 de julho de 2016;

II - o recolhimento do imposto devido deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês de agosto subsequente ao encerramento de cada período de apuração referido no inciso I; e

III - a escrituração mensal das referidas operações no correspondente arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF será efetuada da seguinte forma:

a) o valor do crédito presumido previsto no inciso II do caput deverá ser escriturado em "Ajustes da Apuração do ICMS - Créditos do ICMS Normal - Outros Créditos - Crédito Presumido"; ( continua ... )

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