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IN Sec. Faz. - AL 8/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 8 de 04.06.2014

DOE-AL: 06.06.2014

Altera a Instrução Normativa SEF nº 30, de 16 de setembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS, no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de unidades federadas não signatárias de Convênios ou Protocolos ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Os incisos V e VI do § 2º e o § 4º, todos do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 30, de 16 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1 Nas entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS, oriundas de unidade Federada não signatária de Protocolo ou Convênio ICMS relativos ao referido regime, poderá o sujeito passivo neste Estado ser autorizado a efetuar o pagamento do imposto devido por substituição tributária até o dia 9 (nove) do mês subseqüente à saída da mercadoria do estabelecimento remetente.

(...)

§ 2º Para fins da autorização referida no "caput", deverá o interessado protocolar requerimento nos termos do modelo constante do Anexo I, dirigido à Gerência Regional de Administração Fazendária - GRAF, e preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

(...)

V - esteja regular com o cumprimento da entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ou da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, conforme couber; ( continua ... )

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