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Res. Conj. Sec. Faz./Plan/Gestão - MG 4.670/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 4.670 de 05.06.2014

DOE-MG: 06.06.2014

Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO E DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 43.349, de 30 de maio de 2003,

Resolvem:

Art. 1º O § 1º do art. 4º da Resolução nº 3.458, de 22 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º Os preços resultantes da dedução do ICMS de que trata este artigo, serão utilizados nas seguintes etapas dos procedimentos licitatórios:

a) classificação das propostas comerciais;

b) etapa de lances, quando houver;

c) julgamento quanto à aceitabilidade dos preços; e

d) adjudicação e homologação do procedimento licitatório." (nr)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do ( continua ... )

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