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Lei Mun. Sorocaba/SP 10.853/14 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 10.853 de 02.06.2014

DOM-Sorocaba: 06.06.2014

Altera a redação § 6º do Art. 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição de impostos, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 6º do Art. 8º da Lei nº 3.185, de 5 de Dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 6º. Para fins de aplicação das alíquotas previstas no § 1º, serão excluídos os valores concedidos a título de incentivos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 2 de Junho de 2 014, 359º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos ( continua ... )

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