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LC Mun. Jundiaí/SP 542/14 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 542 de 04.06.2014

DOM-Jundiaí: 06.06.2014

Altera a Lei Complementar nº 529/2013, que permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, para modificar condições.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 19 da LC nº 552, de 26.11.2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de junho de 2014, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 1º "caput", "caput" e 8º "caput" e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 529, de 10 de abril de 2013, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os débitos vencidos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, e em razão de fatos geradores ocorridos até o exercício anterior ao do exercício do parcelamento, poderão ser parcelados na forma prevista nesta Lei Complementar.

(...) (NR)

Artigo 5º O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do montante principal do débito consolidado, calculado na conformidade do artigo 4º desta Lei Complementar, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, compreendendo o valor principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, juros de mora, multa moratória e honorários advocatícios, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros à razão de 100% (cem por cento) da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo ( continua ... )

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