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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 5/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 5 de 30.05.2014

DOM-Ribeirão Preto: 04.06.2014

(Altera a Instrução Normativa nº 4 de 26 de junho de 2007 que fixa os preços mínimos de mão-de-obra para cálculo do ISS de "Habite-se" ou conservação de obras.)


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70,

CONSIDERANDO:

I - Que a eficiência é imperativo constitucional para a administração pública;

II - Que constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos, consoante art. 11 da Lei Complementar 101/00;

ESTABELECE:

Art. 1º Fica alterado o modelo da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC de Construção Civil, aludido no Anexo IV da Instrução Normativa nº 04, de 26/06/2007, publicada no DOM de 28/06/07, conforme modelo em anexo.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO SÉRGIO NALINI

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO

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