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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 4/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 4 de 02.06.2014

DOM-Ribeirão Preto: 04.06.2014

Regula os procedimentos fiscais e a inscrição em dívida ativa do ISS gerado no programa de gerenciamento eletrônico do ISSQN e na emissão de Nota Fiscal Eletrônica e dá outras providências.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, e

CONSIDERANDO a necessidade de se inscrever em Dívida Ativa débitos tributários decorrentes de emissão de notas fiscais e de escrituração fiscal de serviços, realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 103-A do Código Tributário Municipal, redação dada pela Lei Complementar 2624, de 26/11/2013, c.c. artigo 3º da Instrução Normativa FAZ-S nº 08, de 20/06/2012.

ESTABELECE:

Art. 1º Para apuração de ISS de períodos até dezembro 2012, os valores escriturados no Programa de Gerenciamento Eletrônico do ISSQN e não pagos terão efeito de declaração nos termos do artigo 3º da IN 08/2012, dispensando a aplicação de penalidade no lançamento tributário, devendo ainda ser adotados os seguintes critérios:

I - para contribuintes notificados dos débitos existentes anteriormente ao início da Ação Fiscal, o Fisco procederá à homologação do tributo;

II - para contribuintes que não tenham sido notificados anteriormente ao início da Ação Fiscal, o Fisco deverá notificar o contribuinte dos valores apurados juntamente com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal.

Art. 2º Na apuração de débitos de ISS por NÃO escrituração ou escrituração incorreta no sistema eletrônico, o Fisco deverá aplicar as penalidades previstas por descumprimento de obrigação acessória e proceder ao lançamento do tributo com imposição de penalidade pecuniária - auto de infração.

Art. 3º Os débitos de ISS gerados a partir de janeiro de 2013 no Programa de Gerenciamento Eletrônico do ISSQN serão sistematicamente encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, nos termos do ( continua ... )

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