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IN SMF - Campinas - SP 4/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 4 de 04.06.2014

DOM-Campinas: 06.06.2014

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais no exercício de 2013.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere os incisos I e III do Artigo 81 da Lei Orgânica de Campinas, que estabelece a competência dos Secretários Municipais em orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos, bem como expedir atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos, e

CONSIDERANDO que para o exercício de 2012, o art. 28, § 1º, inciso III, da Lei Municipal nº 12.392/05, alterado pela Lei Municipal nº Lei nº 13.916/10, estabelecia que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais sujeitavam-se à modalidade de lançamento de ofício, mediante a cobrança de valor fixo mensal de 1.750 (mil setecentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC dos Tabeliães de Notas, Tabeliães de Protesto e Oficiais de Registro de Imóveis e de 585 (quinhentas e oitenta e cinco) UFIC dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 14.562/2012 revogou o inciso III do § 1º do art. 28 da Lei Municipal nº 12.392/05, alterado pela Lei Municipal nº 13.916/10, e estabeleceu a modalidade de lançamento por homologação para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, disciplinando a base de cálculo do ISSQN incidente sobre esses serviços, inclusive para os créditos ainda não definitivamente constituídos;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 14.562/2012 foi publicada no dia 02/01/2013 e entrou em vigor na data de sua publicação;

CONSIDERANDO que na cláusula de vigência da ( continua ... )

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