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Dec. Mun. Londrina/PR 745/14 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 745 de 02.06.2014

DOM-Londrina: 04.06.2014

Estende o prazo para o pagamento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, estabelecida no Decreto Municipal nº 1.579, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 1.134, de 04.09.2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, e 9º do Decreto nº 1.579, de 30 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade imprescindível estabelecida de atualização dos endereços dos concessionários de jazigos em cemitérios públicos municipais de Londrina nas fichas cadastrais do sistema informatizado da ACESF, para fins de envio de boletos;

CONSIDERANDO que não conseguimos atingir a atualização de endereços da maioria dos concessionários de jazigos em cemitérios públicos municipais de Londrina, em tempo para a data estabelecida de pagamento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais; e, por fim,

CONSIDERANDO a necessidade de, para este ano de 2014, reconsiderar a data de vencimento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, a fim de possibilitar tempo hábil para que a maior parte dos endereços dos concessionários de jazigos sejam atualizados;

DECRETA:

Art. 1º Fica estendido o prazo para pagamento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, referente ao exercício de 2014, até o dia 5 de setembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 2 de junho de 2014.

Alexandre Lopes ( continua ... )

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