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Dec. Mun. Londrina/PR 736/14 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 736 de 02.06.2014

DOM-Londrina: 05.06.2014

Altera a redação dos artigos 1º e 3º do Decreto nº 757, de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta a expedição de Certidões Negativas de Débitos.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme CI nº 72/2014/GAB/SF,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 1º e 3º do Decreto nº 757, de 20 de dezembro de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A prova de regularidade fiscal ou de situação fiscal far-se-á mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, com informações da situação do sujeito passivo, relativas aos tributos municipais e poderá ser requerida através:

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 1.581, de 08.12.2014.

Redação Antiga: "Atrt.1º A prova de regularidade fiscal ou de situação fiscal far-se-á mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, com informações da situação do sujeito passivo, relativas aos tributos municipais e poderá ser requerida através:"

(...)

Artigo 3º As certidões negativas de débitos, expedidas pela internet ou outro processo informatizado, serão numeradas em ordem seqüencial, dispensados carimbo e assinatura."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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