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Res. ANP 32/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 32 de 05.06.2014

D.O.U.: 06.06.2014

(Dispõe sobre o enquadramento nas medidas específicas para aumentar a participação de Empresas de Pequeno e Médio Porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no País.)


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 78, de 24 de fevereiro de 2014, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 553, de 04 de junho de 2014, e

Considerando o disposto no inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997;

Considerando o disposto no artigo 65, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e

Considerando o parágrafo único, do art. 1º, da Resolução CNPE nº 01/2013, de 7 de fevereiro de 2013, torna público o seguinte Ato:

Art. 1º Para efeito de enquadramento nas medidas específicas para aumentar a participação de Empresas de Pequeno e Médio Porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no País, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Grupo Societário: é o grupo formalmente constituído por empresas nos termos do art. 265, da Lei 6.404/1976 ou o grupo constituído de fato, composto por empresas vinculadas entre si por relação de controle direto ou indireto em comum, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 243, da Lei 6.404/1976, ou conforme o disposto no art.1097, no art.1098 e no ( continua ... )

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