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MP 649/14 - MP - Medida Provisória nº 649 de 05.06.2014

D.O.U.: 06.06.2014

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.


 
Ver Ato Declaratório nº 41 de 06.10.2014, que encerra o prazo de vigência desta Medida Provisória.

 
Ver Ato nº 29 de 15.07.2014, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de

Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

GUIDO MANTEGA

GUILHERME AFIF ( continua ... )

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