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Res. Cons. FGTS 748/14 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 748 de 05.06.2014

D.O.U.: 06.06.2014

Autoriza o Agente Operador a contratar novos instrumentos financeiros subordinados com o Agente Financeiro CAIXA, no valor de até R$ 10 bilhões, referentes aos encargos das operações de crédito do FGTS com vencimento superior a 5 (cinco) anos.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso I do art. 5º, os arts. 9º e 10º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a legislação do Conselho Monetário Nacional (CMN) que trata da metodologia para apuração do Patrimônio de Referência das instituições financeiras, conforme Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013;

Considerando que a realização de instrumentos financeiros subordinados, elegíveis ao Nível II previsto no art. 20 da Resolução nº 4.192, de 2013, não implica constituição de nova dívida nem extingue dívidas já constituídas pelo agente financeiro junto ao FGTS;

Considerando que o FGTS não sofrerá alteração no seu fluxo financeiro, havendo somente a classificação contábil dos recebíveis de empréstimos com prazo de vencimento superior a 5 (cinco) anos,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o Agente Operador a contratar novos instrumentos financeiros subordinados do FGTS com o Agente Financeiro CAIXA, no valor de até R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), referentes aos encargos de amortização e juros das operações de crédito do FGTS contratadas com vencimento superior a 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. O Agente Operador deverá proceder à classificação correspondente no Plano de ( continua ... )

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