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Port. PGFN 430/14 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 430 de 04.06.2014

D.O.U.: 06.06.2014

Disciplina a divulgação da Lista de Devedores do FGTS no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 34, de 24 de janeiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgará, em seu sítio na Internet, no endereço www.pgfn.gov.br, a relação atualizada periodicamente das pessoas, físicas ou jurídicas, que possuírem débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único. Serão divulgados dados relativos ao nome do devedor principal e dos corresponsáveis e respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), aos números de inscrições em dívida ativa e ao valor do débito com o FGTS.

Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1º não contemplará as dívidas em que:

I - tenha ocorrido qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos da lei;

II- tenha sido ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei.

Art. 3º O devedor poderá requerer sua exclusão da lista de que trata o art. 1º, mediante exposição dos motivos que justifiquem o pedido, acompanhada dos elementos comprobatórios dos fatos.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado à unidade de atendimento integrado da PGFN/RFB, cabendo à unidade da PGFN responsável decidir sobre o pedido no prazo de dez dias úteis.

§ 2º Vencido o prazo de que trata o § 1º sem que tenha ocorrido a análise e a decisão sobre o requerimento apresentado, a indicação do devedor na lista de que trata o art. 1º será suspensa até ser proferida a decisão.

§ 3º Deferido o requerimento, a unidade da PGFN responsável deverá proceder, de imediato, à exclusão do devedor da lista de que trata o art. 1º.

§ 4º Indeferido o requerimento e vigente o efeito suspensivo de que trata o § 2º, a unidade da PGFN responsável deverá proceder, de imediato, à reinclusão do devedor da lista de que trata o art. 1º.

Art. 4º As informações divulgadas na forma desta lista não substituem, nem prejudicam os efeitos das informações constantes do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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