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Port. SRRF/8ª RF 81/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 81 de 04.06.2014

D.O.U.: 06.06.2014

Transfere temporariamente competências entre Unidades da RFB da 8ª Região Fiscal que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 167 de 18.11.2014.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, objetivando agilizar e simplificar os procedimentos de fiscalização relativos à restituição, ressarcimento, reembolso e compensação da competência da DERATSP e da Equipe Especial de Auditoria - EQAUD, constituída através da Portaria Conjunta DEFIS/DERAT nº 150, de 20 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º Transferir, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a competência de fiscalização, inclusive a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Fiscalização, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo - Defis e da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior - Delex para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat, com reserva de igual competência às unidades originais, relativas às operações de:

I) compensação e ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/PASEP e de Cofins, ambas no regime da não cumulatividade;

II) lançamento de multas por não atendimento a intimações ou embaraço a diligências e de multas sobre compensações indevidas e pedidos de ressarcimentos indeferidos total ou parcialmente.

Art. 2º Após a conclusão dos trabalhos, os e-dossiês de Fiscalização, devidamente instruídos, deverão ser encaminhados para a EQAUD/DIORT/DERAT-SP para encerramento do MPF - Fiscalização e arquivamento do e-dossiê.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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