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IN MPA 11/14 - IN - Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 11 de 05.06.2014

D.O.U.: 06.06.2014

Suspende por tempo indeterminado a exigência de instalação dos dispositivos eletrônicos nas embarcações maiores de 20 AB, do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições, que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I, da Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e no Processo nº 00350.005174/2011-50 e nº 03500.006095/2013-28,

Resolve:

Art. 1º Suspender por tempo indeterminado os efeitos do Anexo I, Itens 3.6, 3.6.1, 3.7, 3.7.1, 3.7.2 e 3.7.3 da Instrução Normativa MPA nº10, de 14 de outubro de 2011.

Art. 2º Os proprietários, armadores ou arrendatários de embarcações pesqueiras industriais e demais frotas controladas que utilizam o direito à subvenção do óleo diesel, enquanto viger a suspensão de que trata o art. 1º, ficam submetidos aos seguintes procedimentos para requerimento de pagamento.

Parágrafo único. Os processos de pagamento da subvenção do óleo diesel compor-se-ão de:

I - oficio de requerimento dos valores da subvenção emitido pela entidade ou beneficiário individual;

II - oficio emitido pela Petrobras informando os valores calculados da subvenção juntamente com a Planilha de cálculos, assinados e contendo número de matrícula do responsável pelos cálculos;

III - requisição de óleo diesel eletrônica - RODe, emitida pela entidade ou beneficiário individual assinadas e o seu documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - DANFE;

IV - despacho ou memorando da Superintendência de Pesca e Aquicultura - SFPA, numerados e assinados encaminhando os processos para o Ministério da Pesca e Aquicultura - ( continua ... )

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