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Port. Sec. Faz. - DF 514/97 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 514 de 29.08.1997

DO-DF: 01.09.1997

Introduz alteração na Portaria SEFP Nº 447, de 23 de julho de 1997, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.


Art. 1º - O caput do art. 1º da Portaria SEFP Nº 447, de 23 de julho de 1997, fica alterado como segue:

"Artigo 1º Nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada, classificados nas subposições 8523.11 a 8523.13 (exceto os destinados a reprodução de fenômenos diferentes do som e da imagem) e na posição 8524 (exceto os classificados nas subposições 8524.31, 8524.40, 8524.60 e 8524.9), da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM/SH para contribuintes situados no Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, relativo às operações subseqüentes, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário".

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO TINOCO DA ( continua ... )

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