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Port. SRRF/8ª RF 67/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 67 de 26.05.2014

D.O.U.: 05.06.2014

Transfere competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista os princípios da eficiência e da legalidade que norteiam a Administração Pública,

Resolve:

Art.1º Transferir, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (DRF/SOR) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco (DRF/OSA), a partir da data de publicação deste ato até o dia 31/05/2015, competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, atividades relativas à revisão dos processos de lançamento tributário listados no Anexo Único, que se encontram sob a jurisdição da DRF/SOR.

 
Prazo prorrogado pela Portaria nº 160 de 10.12.2015.
Prazo prorrogado pela Portaria nº 76 de 08.06.2015.

Art.2º As atividades transferidas para a competência da DRF/OSA, no escopo das condições especificadas no artigo anterior, são as seguintes:

I - distribuição de processos;

II - emissão de despacho decisório, com proposição de decisão; e

III - execução da decisão nos sistemas da RFB.

Art.3º Permanecem na competência da DRF/SOR, com referência à revisão mencionada no artigo 1º, as atividades que se seguem:

I - emissão de intimação;

II - apreciação e assinatura do despacho decisório;

III - comunicação da decisão/notificação de cobrança ao contribuinte; e

IV - arquivamento do processo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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