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Dec. Est. AC 7.707/14 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 7.707 de 04.06.2014

DOE-AC: 05.06.2014

Altera o Decreto 2.401, de 22 de janeiro de 2008, que "ratifica e incorpora à legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 73, de 24 de setembro de 2004, e concede isenção do ICMS no caso que especifica."


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

Considerando o § 7º do art. 150 da Constituição Federal de 1988;

Considerando o § 1º do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

Considerando o § 1º do art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 55, de 9 de julho de 1997,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º-B do Decreto nº 2.401, de 22 de janeiro de 2008, acrescido pelo Decreto nº 3.482, de 21 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º-B. (...)

(...)

§ 3º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, ou, alternativamente, compensar até 50% (cinquenta por cento) do valor pedido com o ICMS exigido por antecipação tributaria.

§ 4º Sobrevindo decisão contrária irrecorrível no processo administrativo de restituição, o valor creditado ou compensado será exigido com os acréscimos legais previstos no art. 62-A da Lei Complementar 55, de 9 de julho de 1997, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.

§ 5º o disposto no § 3º se aplica aos pedidos de restituição e/ou ressarcimento pendentes de deliberação, caso em que a compensação se fará com efeitos retroativos a 29 de maio de 2014, desde que solicitada até 10 de junho de ( continua ... )

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