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Dec. Est. AC 7.706/14 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 7.706 de 04.06.2014

DOE-AC: 05.06.2014

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos meses de janeiro a abril de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual.

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas 212ª, 213ª, 215ª, e 216ª reuniões extraordinárias realizadas em Brasília-DF, nos dias 14 e 27 de janeiro, 31 de março e 22 de abril de 2014, respectivamente;

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Acre os seguintes atos:

I - Ajustes SINIEF:

01 a 08, do dia 21 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 26 de março de 2014; e,

09, do dia 22 de abril de 2014, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 23 de abril de 2014;

II - Convênios ICMS:

20, 32 a 35, de 21 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 26 de março de 2014;

37, 38, 40, e 41, de 31 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 01 de abril de 2014; e,

III - Protocolos ICMS: 03, 04, ( continua ... )

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