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Port. SRP - MT 137/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 137 de 02.06.2014

DOE-MT: 04.06.2014

Dispõe sobre os procedimentos excepcionais a serem observados, no período que especifica, em relação à circulação de bens e mercadorias, prestações de serviços e obrigações tributárias inerentes, pertinentes às atividades e/ou eventos, cuja realização esteja vinculada à Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 93 de 24.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando o disposto no § 5º do artigo 1º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º No período de 1º de abril de 2014 a 31 de agosto de 2014, em caráter excepcional, para fins de cumprimento de obrigações tributárias relativas à circulação de bens e mercadorias ou às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertinentes às atividades e/ou eventos cuja realização esteja vinculada à Copa do Mundo Fifa 2014, serão aplicadas as disposições desta portaria.

Parágrafo único O estatuído nesta portaria aplica-se, exclusivamente, às hipóteses e nos limites tratados neste ato, assegurada a aplicação das demais disposições da legislação tributária vigente, inclusive quanto ao cumprimento da obrigação tributária principal, bem como da obrigatoriedade ou dispensa de cumprimento de obrigação acessória, quando não expressamente excepcionados nos artigos da ( continua ... )

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