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OS CAC/Sec. Faz. - DF 14/14 - OS - Ordem de Serviço Coordenador de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 14 de 02.06.2014

DO-DF: 04.06.2014

(Modifica a Ordem de Serviço nº 002/2014, de 20 de janeiro de 2014, passando a vigorar com a redação abaixo.)


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 4º da Ordem de Serviço nº 21 de 02.07.2014.

O COORDENADOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 10/2009, de 13 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º A Ordem de Serviço nº 002/2014, de 20 de janeiro de 2014, emitida por este Coordenador de Atendimento ao Contribuinte, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica subdelegada aos Gerentes das Agências de Atendimento da Receita e da Agência Empresarial da Receita a competência para:

I - em primeira instância, decidir sobre:

a) casos simples de reconhecimento de imunidade, isenção, remissão, anistia e não incidência de tributos;

b) pedidos de restituição, compensação ou transação de tributos diretos e de ISS Autônomo;

c) pedidos de redução de alíquota de IPTU para imóveis comerciais utilizados como residência.

II - em sede de juízo de admissibilidade, decidir sobre processos de consulta;

III - em única instância, decidir sobre processos que tratem de:

a) parcelamento e reparcelamento de débitos de tributos administrados pela ( continua ... )

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