x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 81/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 81 de 04.05.2014

DOE-PE: 05.06.2014

(Altera a Portaria SF nº 032, de 15.2.2012, que "Dispensa a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações interestaduais com mercadorias a serem expostas e comercializadas na IX Feria Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária - FENAFRA, a ser realizada no Distrito Federal, no período de 19 a 23.3.2014".)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º do Decreto nº 36.096, de 13.1.2011, e

Considerando a necessidade de editar normas para a operacionalização da Campanha Todos Com a Nota, relativas ao Cartão Todos Com a Nota Digital,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 032, de 15.2.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º A solicitação do Cartão Todos Com a Nota Digital obedecerá aos seguintes procedimentos:

(...)

V - cada Cartão Todos Com a Nota Digital terá validade de 2 (dois) anos, a partir da data de sua validação, podendo, após esse prazo, ser solicitado um novo Cartão, sem custo para o usuário; e (AC)

VI - o novo Cartão solicitado nos termos do inciso V deverá ser validado, pelo usuário, mediante a apresentação, nos postos de atendimento da Campanha Todos Com a Nota, do equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) em documentos fiscais. (AC)

Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º O primeiro crédito no Cartão Todos Com a Nota Digital só será registrado na presença do usuário titular do cartão e mediante a apresentação de documento de identificação com foto, ocasião em que será realizado o cadastramento biométrico do usuário por meio de fotografia da face e recolhimento de digital. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?