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Lei Est. PE 15.307/14 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.307 de 04.06.2014

DOE-PE: 05.06.2014

Disciplina a promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual no âmbito do Estado de Pernambuco e cria o Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei disciplina a promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual no âmbito do Estado de Pernambuco, define seus princípios e objetivos, cria o Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco, dispõe sobre o Edital e a Cadeia Produtiva Audiovisual.

Seção I
Dos Princípios

Art. 2º A promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual pelo Estado de Pernambuco, em todas as suas atividades, serão norteados pelos seguintes princípios:

I - liberdade de expressão e criação artística, vedada qualquer espécie de censura;

II - expressão da diversidade cultural;

III - inovação;

IV - transparência nos processos de seleção dos produtos incentivados e na destinação dos recursos para o audiovisual; e

V - respeito à igualdade de gênero, raça e etnia, e inclusão das diferenças.

Seção II
Dos Objetivos

Art. 3º A promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual pelo Estado de Pernambuco possuem os seguintes objetivos:

I - estimular a produção audiovisual independente;

II - estimular a produção audiovisual em todas as regiões de desenvolvimento do Estado de Pernambuco;

III - contribuir para o fortalecimento da cadeia produtiva do setor audiovisual;

IV - promover a interação da produção audiovisual com as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado de Pernambuco;

V - estimular a interação da produção independente com os setores da exibição, distribuição e difusão de obras audiovisuais;

VI - promover novos talentos e primeiras obras;

VII - estimular a formação contínua de profissionais do audiovisual;

VIII - contribuir para a formação de público, especialmente através do apoio a festivais de audiovisual, cineclubes, circuitos de exibição alternativos;

IX - promover a conservação do patrimônio audiovisual;

X - promover medidas que garantam a acessibilidade das pessoas com deficiência às obras audiovisuais;

XI - estimular o empreendedorismo e formalização na área de audiovisual; e

XII - estimular os bens e serviços para o desenvolvimento do setor audiovisual no ( continua ... )

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