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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 45/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 45 de 22.05.2014

D.O.U.: 05.06.2014

Altera a Portaria ALF/VIT nº 188, de 11 de novembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a distribuição interna das atribuições regimentais da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 46 da Portaria nº 153 de 10.09.2015.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições regimentais previstas nos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a implantação do atendimento ininterrupto no despacho aduaneiro,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 14, 22 e 25 da Portaria ALF/VIT nº 188, de 11 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), vinculado à Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat); e

(...)" (NR)

"Artigo 14. (...)

III - analisar pedidos de prorrogação e extinção do regime especial de entreposto aduaneiro na importação, bem como controlar o cumprimento dos ( continua ... )

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