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Dec. Mun. Itabuna/BA 10.865/14 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 10.865 de 22.05.2014

DOM-Itabuna: 27.05.2014

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Itabuna; o Sistema de Gerenciamento das Notas Fiscais e a sua utilização; disciplina obrigações acessórias pela Internet e, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos VII e XII da Lei Orgânica Municipal, e o art. 119, da Lei Municipal n. 2.173, de 01.10.2010-Código Tributário do Município de Itabuna e, ainda, considerando a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

DECRETA:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada e instituída a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e conforme o Modelo Conceitual ABRASF, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade e a emissão das NFS-e a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/07/2014.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual.

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual - MEI, quando prestar serviço para Pessoa Física.

§ ( continua ... )

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