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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.752/14 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.752 de 30.05.2014

DOM-Lauro de Freitas: 30.05.2014

Acrescenta o inciso IV ao art. 17 do Decreto Nº 3.656, de 15 de Julho de 2013, que institui e regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


Art 1º O art. 17 do Decreto Nº 3.656, de 15 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso IV:

"Artigo. 17(...)

IV - erro de preenchimento da NFS-e desde que devidamente comprovado pela Auditoria Fiscal."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lauro de Freitas, 30 de Maio de 2014.

Márcio Araponga Paiva

Prefeito Municipal

Antônio Barreto de Oliveira

Secretário Municipal da Fazenda

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Márcio Rodrigo Almeida de Souza Leão

Secretário Municipal de ( continua ... )

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