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LC Mun. Araras/SP 43/14 - LC - Lei Complementar do Município de Araras/SP nº 43 de 21.05.2014

DOM-Araras: 22.05.2014

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para requerer as isenções tributárias e dá outras providências.


Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º O prazo para requerer a isenção tributária de que trata o § 4º do artigo 20 da Lei Municipal nº 1.787, de 18 de setembro de 1987, alterada pela Lei Municipal nº 3.013, de 23 de dezembro de 1998, fica prorrogado, apenas no exercício de 2014, até o dia 13 de junho de 2014.

Art. 2º O prazo máximo para requerimento da isenção tributária de que trata o artigo 69, § 3º, da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, fica prorrogado, apenas no exercício de 2014, até o dia 13 de junho de 2014.

Art. 3º Ficam mantidos os procedimentos a serem adotados para requerer a isenção prevista nas Leis Municipais de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Será indeferido, sem apreciação do mérito, o requerimento de isenção tributária protocolizado fora do prazo estabelecido nos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA

Prefeito do Município de Araras

MARIZETH BAGHIN MORANDIM

Secretária Municipal da Fazenda

Dr. SÉRGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Assuntos ( continua ... )

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