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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.965/14 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.965 de 29.05.2014

DOM-Sete Lagoas: 31.05.2014

Regulamenta o artigo 177A da Lei Complementar nº 173 de 27 de dezembro de 2013 que Altera a lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que "Dispõe Sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicável ao Município de Sete Lagoas" e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XI do art. 102 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação do art.177A da Lei Complementar nº 74/2002, para estabelecer procedimentos e prazos a serem aplicados no exercício de 2014;

Considerando que a data prevista no §1º do art. 177A deverá ser ajustada neste exercício de 2014, diante do vencimento previsto para 10 de junho de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o art. 177A do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 74/2002, para aplicação no exercício de 2014, disciplinando os critérios para revisão cadastral do imóvel, para fins da exigência do crédito tributário advindo do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.

Art.2º O contribuinte poderá requerer, até o dia 10/06/2014, a revisão cadastral do imóvel, quanto à área edificada, sua categoria e padrão construtivo, para fins de apuração do valor venal da edificação.

Art.3º O processo será instruído mediante preenchimento de formulário específico, conforme Anexo único do presente Decreto e os documentos necessários para a comprovação dos fatos informados.

§ 1º. O contribuinte poderá ser representado por procurador, mediante instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos, devendo ser apresentados original e cópia do RG/CPF do contribuinte, no momento da formalização do processo ou quando solicitado.

§2º. O requerimento será autuado e seguirá o trâmite de Processo Tributário Administrativo, nos termos do art. 91 e seguintes do Código Tributário Municipal.

§3º. O requerimento será ( continua ... )

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