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MP Est. PB 226/14 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 226 de 29.05.2014

DOE-PB: 30.05.2014

Altera a Lei nº 10.312, de 16 de maio de 2014, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais, vinculadas ao DETRAN-PB, nas hipóteses em que especifica, bem como sobre o parcelamento destas taxas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º O inciso I do "caput" do art. 2º da Lei nº 10.312, de 16 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - apresentem, até 15 de dezembro de 2014, comprovante de quitação integral do IPVA, da Taxa de Licenciamento, da Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, relativos ao exercício financeiro de 2014, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo;".

Art. 2º Fica renumerado para § 1º o atual parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.312, de 16 de maio de 2014.

Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 10.312, de 16 de maio de 2014, com as seguintes redações:

"§ 2º O pagamento do IPVA, da Taxa de Licenciamento e da Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento, relativo ao exercício de 2014, de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto no § 3º.

§ 3º O parcelamento de que trata o § 2º deste artigo será formalizado com o pagamento da primeira parcela até 30 de junho de 2014.

§ 4º As medidas necessárias à implementação do parcelamento previsto no § 2º deste artigo serão regulamentadas mediante Portaria Conjunta da SER e do DETRAN - PB.".

Art. 4º Fica dispensada a exigência prevista no § 5º do art. 4º da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, para o usufruto do benefício previsto no inciso XI do mesmo artigo no exercício de 2014.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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