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Ato Ass. Leg. - PB 26/14 - Ato ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 26 de 29.05.2014

DOE-PB: 30.05.2014

(Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo de vigência da Medida Provisória que menciona.)


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "k", §1º do Art. 12, do Regimento Interno, e ainda, CONSIDERANDO, o disposto no § 3º do art. 62 da Emenda Constitucional Federal nº 32, de 12 de setembro de 2001, c/c os §§ 5º e 6º do art. 237 da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012 da Assembléia Legislativa; CONSIDERANDO, que o comando constitucional e o Regimento Interno do Poder Legislativo Estadual versam sobre a prorrogação da vigência das Medidas Provisórias, uma única vez, por igual período, quando não apreciadas no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante a formalização de Ato da Presidência.

RESOLVE:

PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 225/2014, do Governador do Estado, que "Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS e dá outras providências.".

Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, João Pessoa, 29 de maio de 2014.

RICARDO ( continua ... )

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