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Dec. Est. MG 46.523/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.523 de 03.06.2014

DOE-MG: 04.06.2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 6, de 5 de abril de 2013, e nos Protocolos ICMS nºs 2, de 17 de fevereiro de 2014, e 5, de 21 de março de 2014,

Decreta :

Art. 1º O § 7º do art. 71 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 71. (...)

§ 7º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até quatro dias úteis após o encerramento do período de apuração." (nr)

Art. 2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do seguinte Capítulo LXXVII:

"Capítulo LXXVII
Do Tratamento Diferenciado na Prestação de Serviço de Transporte e no Armazenamento de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) no Sistema Dutoviário

Seção I
Da Concessão

Artigo 570. O estabelecimento prestador de serviço de transporte e o estabelecimento depositário que operarem no sistema dutoviário de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), ou, Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e seus depositantes relacionados, respectivamente, no Ato COTEPE/ICMS nº 11 e, nº 12, ambos de 1º de abril de 2014, além do disposto na legislação, observarão o tratamento diferenciado de que trata este ( continua ... )

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