x
x
x
Dec. Est. RS 51.545/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.545 de 03.06.2014

DOE-RS: 04.06.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4297

No Livro II, no número 2 da alínea "a" do inciso XVII da art. 26-A fica acrescentada nota com a seguinte redação:

"NOTA-O disposto neste número não se aplica para o microprodutor rural, conforme definido na Lei nº 10.045, de 29/12/93."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2014.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 3 de junho de 2014.

TARSO GENRO
Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER
Secretário de estado da fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO
Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?