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ADE ALF/PORTO DE VITÓRIA 10/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 10 de 02.06.2014

D.O.U.: 04.06.2014

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidade de produção ou situada em águas jurisdicionais brasileiras.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do processo nº 12466.720825/2014-60,

Declara:

1. Fica a empresa BC-10 PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.916.060/0001-26, situada na Av. das Américas, 4.200, bloco 5, 1º andar (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640- 102 - Rio de Janeiro/RJ, por meio do seu estabelecimento exportador inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.916.060/0002-07, localizado na Av. Jerônimo Monteiro, s/nº, Cais de Paul, Berço 206, Paul, CEP 29.115- 045 - Vila Velha/ES, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto produzido em sua unidade de produção ou estocagem de petróleo, no mar, situada em águas jurisdicionais brasileiras e abaixo relacionada, de que trata o artigo 1º, na modalidade de embarque prevista no inciso I do artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

1.a) FPSO ESPÍRITO SANTO, localizada na Latitude 21º12'24,63"S e Longitude 39º44'38,13"W, com concessão para exploração e produção no Parque das Conchas, BC-10, processo 48000.003552/97-11, página 3, Seção 3 do D.O.U. de 09/12/1998.

2. Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos ( continua ... )

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