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Port. ALF/PORTO DE SALVADOR 18/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 18 de 03.06.2014

D.O.U.: 04.06.2014

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de unidades de carga nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador, em atendimento aos requisitos estabelecidos pela Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 224 e o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador - ALF/SDR, obrigados ao atendimento do disposto no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, deverão observar o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O procedimento de inspeção não invasiva é de responsabilidade e encargo do recinto alfandegado depositário da carga, ou vinculado ao operador portuário, independente da presença da fiscalização aduaneira.

Art. 3º Deverão ser escaneadas todas as unidades de carga:

I - no fluxo da importação, inclusive vazias;

II - contendo mercadorias submetidas a trânsito aduaneiro cujo local de origem ou de destino não seja jurisdicionado pela ALF/SDR; e

III - indicadas expressamente pela fiscalização aduaneira, inclusive aquelas a bordo de embarcação, ainda que não destinadas ( continua ... )

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