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LC Mun. Resende/RJ 2/14 - LC - Lei Complementar do Município de Resende/RJ nº 2 de 20.05.2014

DOM-Resende: 23.05.2014

Dispõe sobre a alteração no §1º do artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Resende.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE,

Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU, e no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O §1º do artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município de Resende), passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º. Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais e medicamentos fornecidos pelo prestador dos serviços previstos no subitem 4.03 da Lista do Anexo I, assim como dos serviços médicos que já tenham sido retidos;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

José Rechuan Junior

Prefeito ( continua ... )

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