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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 9.905/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 9.905 de 15.05.2014

DOM-Jaraguá do Sul: 30.05.2014

Altera Prazo de Vencimento do Imposto Sobre Sendços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Anual Exercício 2014, Fixado pelo Decreto Municipal Nº 9.709/2013, de 05 de Dezembro de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de conformidade com o que estabelece a Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 005/1994, de 29 de novembro de 1994, 006/1994, de 13 de dezembro de 1994, 008/1994, de 13 de dezembro de 1994, 010/1995, de 28 de junho de 1995, 011/1996, de 26 de novembro de 1996, 012/1997, de 10 de dezembro de 1997, 013/1997, de 17 de dezembro de 1997, 015/1998, de 23 de dezembro de 1998, 020/2000, de 22 de dezembro de 2000, 024/2001, de 27 de dezembro de 2001, 026/2002, de 19 de dezembro de 2002, 034/2003, de 23 de dezembro de 2003, 035/2003, de 23 de dezembro de 2003, 046/2005, de 14 de dezembro de 2005, 058/2006, de 21 de dezembro de 2006, 071/2007, de 03 de outubro de 2007, 094/2009, de 23 de dezembro de 2009, 106/2010, de 31 de dezembro de 2010, e 125/2012, de 27 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II, e o §3º, do artigo 2º, do Decreto Municipal Nº 9.709/2013, de 05/12/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Artigo.2º ... I - a primeira parcela terá o vencimento no dia 15 (quinze) de julho de 2014; II - a segunda parcela terá o vencimento no dia 15 (quinze) de agosto de 2014. §1º ... §2º ... §3º O vencimento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o parágrafo anterior será 15/07/2014, vencendo-se as demais sucessivamente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de Io de janeiro de 2014, permanecendo em vigor as demais disposições do Decreto Municipal Nº 9.709/2013, de 05/12/2013. Jaraguá do Sul, 15 de maio de 2014.

DIETER JANSSEN

Prefeito ( continua ... )

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