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Port. Dir. Fiscalização - PA 1/14 - Port. - Portaria DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - Dir. Fiscalização - PA nº 1 de 02.06.2014

DOE-PA: 02.06.2014

Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF referente ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, emitido de forma automatizada, com assinatura digitalizada de que trata o § 5º do art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.


O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO

Considerando o disposto no § 5º do art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências, e o art. 43 da Instrução Normativa nº 0024, de 18 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º O Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF de que trata o § 5º do art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências, referente ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, será emitido de forma automatizada pelo Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT da Secretaria de Estado da Fazenda, com assinatura digitalizada do titular da Diretoria de Fiscalização, observado o disposto nesta Portaria.

§ 1º O AINF de que trata o caput será emitido em uma única via, ficando disponível na Secretaria de Estado da Fazenda, para reemissão, consulta e controle.

§ 2º A ciência ao sujeito passivo será efetuada mediante remessa postal, conforme o disposto no inciso II do art. 14 da Lei nº 6.182/98, pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, na modalidade de "Aviso de Recebimento - AR", devendo constar como endereço de entrega da devolução a Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária do IPVA e do ITCD - CEEAT-IPVA/ITCD.

§ 3º Na impossibilidade de proceder à notificação, conforme o disposto no parágrafo anterior, atestada pela devolução do AINF pela ECT, a Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária do IPVA e do ITCD - CEEATIPVA/ITCD, adotará as medidas necessárias à ciência por meio de edital, conforme o disposto no inciso III do ( continua ... )

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