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Port. STE - MT 127/14 - Port. - Portaria Secretaria do Tesouro Estadual do Estado do Mato Grosso nº 127 de 02.06.2014

DOE-MT: 02.06.2014

Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI e IPVA, dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014 e FEP dos meses de janeiro e março de 2014.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso I do artigo 136 do Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º Tornar público, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014 e Fundo Especial do Petróleo - FEP, dos meses de janeiro e março, conforme demonstrativos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, em Cuiabá - MT, 02 de junho de 2014.

(Original assinado)

VALDI SIMÃO DE LIMA

Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SEC. ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE GERENCIAL CONTÁBIL DO ESTADO

COORD. DE CONTAB. FINANC. ESTADUAL

VALORES REF. ICMS TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS ( continua ... )

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