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Port. Sec. Faz. - AC 313/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 313 de 02.06.2014

DOE-AC: 02.06.2014

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 7.296, de 3 de abril de 2014;

Considerando o art. 65, II do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975;

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998; e

Considerando, ainda, que problemas técnicos no Sistema de Administração Tributária - SIAT impediram o funcionamento normal do serviço de atendimento das agências da SEFAZ;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 6 de junho de 2014 o prazo para pagamento de notificações fiscais do ICMS antecipação tributária com vencimento em 2 de junho do ano corrente.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput não autoriza a restituição/compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, 2 de junho de 2014.

FLORA VALLADARES COELHO

Secretária de Estado da Fazenda

REPUBLICADA POR ( continua ... )

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