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Dec. Est. AP 2.523/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.523 de 27.05.2014

DOE-AP: 27.05.2014

Altera o Anexo XIV, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, na parte que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com diversos materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/27038, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o teor do Memo. 006/2014/COFIS/NUSEG,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o item 68.1, do art. 8º, do Anexo XIV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2014.

Macapá, 27 de maio de 2014

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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